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Legislação Federal

Portaria MTP nº 806, de 13 de abril de 2022

Resolução ANP nº 839, de 1 de março de 2021

Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020

Resolução ANP nº 807, de 23 de janeiro de 2020

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019

Portaria nº 972, de 21 de agosto de 2019

Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019

Portaria nº 1.109, de 21 de setembro de 2016

Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014

Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013

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