A Resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação.
Atualizações desta norma:
Resolução Nº 855/2021; Resolução Nº 790/2019; Resolução Nº 765/2018; Despacho Nº 700/2018; Despacho Nº 671/2018; Resolução de Diretoria RD Nº 562/2017; Resolução Nº 9/2016; Resolução de Diretoria RD Nº 39/2015; Resolução Nº 57/2014; Resolução Nº 35/2014;e Resolução Nº 20/2014.
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